Questões Concurso SEFAZ/CE

João faleceu deixando bens e quatro filhos, Pedro, José, Antônio e Paulo. Pedro, sem aceitar a herança, renunciou em favor do monte, sem ressalva. José cedeu seus direitos hereditários para Antônio.

 Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

O auto de infração, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa da autoridade administrativa em hipóteses taxativamente previstas pelo art. 149 do CTN. Entre as hipóteses abaixo, assinale as que constituem exemplos deste tipo de situação.

I - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

II - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Estão corretos apenas os itens:

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

Assinale o trecho que apresenta a idéia principal do texto.

Em relação ao texto acima, assinale a opção que apresenta função do "se" incorreta.