Questões Concurso SEFAZ/CE

#Questão 320913 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

A) é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.

B) permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.

C) é aplicado facultativamente ao IPTU

D) segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.

E) é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

#Questão 321026 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

A) pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

B) parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.

C) caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.

D) cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.

E) pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).

#Questão 322293 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:

A)

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

B)

poderá ser não-cumulativo.

C)

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

D)

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

E)

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

#Questão 322294 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.

B) incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.

C) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .

D) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.

E) nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

#Questão 322295 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:

A) operações que destinem ao exterior produtos primários.

B) operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização.

C) operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

D) operações de saída de impressos personalizados, produzidos por encomenda do consumidor final.

E) operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral em outro Estado.

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