Questões Concurso SEFAZ-AP

#Questão 990289 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão

A) pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

B) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

C) pode requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

D) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.

E) pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas, mesmo depois de inscrito, não se equipara ao empresário sujeito a registro.

#Questão 994351 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

A) o elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2º , inciso II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.

B) o crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1º , inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.

C) o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.

D) não é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E) viola a Súmula Vinculante nº 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.

#Questão 977498 - Contabilidade Geral, , FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, informa que a troca de mensagens entre os Web Services do ambiente do Sistema de Recepção da NF-e e o aplicativo do contribuinte será realizada no padrão

A) XSDL.

B) HTML.

C) CORBA.

D) JSON.

E) SOAP.

#Questão 977500 - Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Com relação aos blocos do arquivo da EFD-ICMS/IPI, segundo o Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 3.1.0, os blocos devem ser organizados e dispostos em sequência, iniciando-se com o bloco 0 e seus registros e terminando no bloco que encerra o arquivo da EFD-ICMS/IPI, ou seja, o bloco

A) E.

B) 8.

C) G.

D) F.

E) 9.

#Questão 977508 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

O Patrimônio Líquido de uma companhia aberta apresentava, em 31/12/2019, as seguintes contas e valores, em reais, na sua composição:
Capital Social ................................................................................ 5.000.000,00
Reserva Legal ............................................................................... 950.000,00
Reserva Estatutária ...................................................................... 250.000,00
Reserva para Expansão ............................................................... 150.000,00

A empresa apurou, no ano de 2020, o Lucro Líquido de R$ 1.200.000,00, cuja destinação foi a seguinte:
? Reserva Legal: conforme estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores.
? Reserva para Expansão: 20% do Lucro Líquido (conforme aprovado em Assembleia anterior).
? Dividendos Obrigatórios: 30% do Lucro Líquido após a destinação da Reserva Legal, conforme estabelecido no Estatuto Social da empresa.
? Saldo remanescente: destinado conforme estabelecido na Lei nº 6.404/1976 e alterações posteriores.
Os valores que deveriam ser apresentados na conta Dividendos a Pagar no passivo e o valor total do Patrimônio Líquido, no Balanço Patrimonial de 31/12/2020 da empresa, são, respectivamente, em reais:

A) 342.000,00 e 7.208.000,00

B) 360.000,00 e 7.190.000,00

C) 345.000,00 e 6.965.000,00

D) 360.000,00 e 6.950.000,00

E) 345.000,00 e 7.205.000,00

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