Questões Concurso SEFAZ-AM

#Questão 996231 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que

A) trata-se de um crime autônomo que é sempre punível.

B) trata-se de um crime-fim que é sempre punível.

C) trata-se de um crime-meio que é sempre punível.

D) trata-se de um crime-meio, que é punível se o crime-fim também o for.

E) trata-se de um crime-meio, que é punível se ele não se exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.

#Questão 996232 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido

A) só se ele quiser o resultado da supressão ou de redução do tributo.

B) só se ele assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

C) se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

D) só se ele der causa ao resultado por impudência, negligência ou imperícia.

E) se ele, de qualquer forma, der causa ao resultado da supressão ou redução do tributo, independentemente da sua vontade.

#Questão 996233 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é

A) típica.

B) atípica por erro de tipo.

C) atípica pela insignificância.

D) atípica pela adequação social.

E) atípica pois é autolesiva.

#Questão 996234 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

B) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

C) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.

D) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

E) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

#Questão 996351 - Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?

A) Sim, pois não havia hipótese de incidência de contribuição previdenciária, que passou a existir com a referida EC 41/03.

B) Não, pois violaria o direito adquirido.

C) Não, pelo caráter alimentar da aposentadoria.

D) Sim, pelo princípio da igualdade com os aposentados da Previdência Social.

E) Só no ano seguinte à EC 41/03, por se tratar de isenção tributária.

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