Questões Concurso SEFAZ-AM

#Questão 996196 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa

A) praticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

B) praticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.

C) está sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa.

D) está sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.

E) está sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.

#Questão 996197 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

João, servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, livre e consciente, exigiu tributo que sabia indevido.
De acordo com o Código Penal, João, em tese, praticou crime de

A) concussão, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.

B) excesso de exação, cuja pena é de reclusão de três a oito anos e multa.

C) emprego irregular de rendas públicas, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.

D) peculato, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.

E) corrupção ativa, cuja pena é de detenção de três a oito anos e multa.

#Questão 996198 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade empresária, cabendo ao segundo, a administração da mesma.
A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com lucro considerável. Em determinado momento, houve autuação da Receita Federal pela ausência de repasse para a Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.

Assinale a opção que indica quem deve responder por esses valores.

A) A sociedade empresária, pois não houve dolo de nenhum dos sócios.

B) Os três sócios, pois houve lucro e era possível o recolhimento.

C) Apenas Guilherme, por se tratar de crime de apropriação indébita previdenciária, sendo pessoal a responsabilidade do agente.

D) A sociedade empresária, por se tratar de estado de necessidade.

E) Os sócios José e Carlos, por terem se omitido e se aproveitado do lucro.

#Questão 996229 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.

B) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.

C) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.

D) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.

E) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.

#Questão 996230 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de

A) apropriação indébita previdenciária.

B) sonegação de contribuição previdenciária.

C) crime contra a ordem tributária.

D) descaminho.

E) falsificação de documento público.

Questões Concurso SEFAZ-AM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo