Questões Concurso SEFAZ/AL

Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

4. A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação se confunde com a capacidade civil das pessoas naturais.

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.