Questões Concurso SEFAZ/AL

Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.

É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor, ainda que existam bens suficientes ao pagamento do crédito.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso em moeda, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.