Questões Concurso SEFAZ/AL

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O chefe do departamento de recursos humanos (DRH) de um determinado órgão público, apesar de tomar conhecimento formal de que seu subordinado, em um final de semana, manteve conjunção carnal com sua namorada, menor de treze anos de idade, não promoveu nenhum ato para responsabilizá-lo administrativamente nem levou o fato ao conhecimento da autoridade superior. Nessa situação, o chefe do DRH não responderá pelo crime de condescendência criminosa.

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida que lhe tiver sido oferecida para retardar ato de ofício.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

Segundo a Constituição da República, é permitido ao estado de Alagoas a utilização de tributos com efeito de confisco.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.