Questões Concurso SEFAZ/AL

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ/AL

#Questão 281456 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

#Questão 281950 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A contribuição de melhoria é um imposto criado com a Constituição da República de 1988, podendo ser instituído pelo estado de Alagoas.

#Questão 283764 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes.

#Questão 284228 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

#Questão 291776 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

À luz do direito penal, julgue os itens subseqüentes.

Todo fato típico é antijurídico; e todo fato antijurídico é típico.

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