Questões Concurso SEFA/PA

Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS é feita por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

( ) A legislação do ICMS contém previsão para concessão de benefício fiscal sob forma de crédito presumido.

( ) Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam a prestação de serviços de transporte com ela relacionados.

Entre os livros fiscais previstos no Regulamento do ICMS, não se inclui

Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação:

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Caracteriza reincidência a prática da mesma infração por parte do mesmo sujeito passivo respondida anteriormente mediante procedimento fiscal e transitada em julgado a decisão definitiva na esfera administrativa.

( ) Ocorrendo a reincidência, nos termos da legislação do ICMS, dentro de um período inferior a cinco exercícios da prática da mesma infração anterior, a multa será elevada em 20% na primeira ocorrência, e em 40% nas demais ocorrências.

( ) Para ter direito à redução da multa aplicada em auto de infração o sujeito passivo, além de não apresentar impugnação, deve pagar integralmente o crédito tributário dentro de 15 dias contados da data em que se considera feita a notificação.

( ) Constituem penalidades previstas no regulamento do ICMS a cassação de Regime Especial e a proibição de firmar contratos de qualquer natureza e outros atos que importem em transação com o Estado do Pará.

Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte: