Questões Concurso SEFA/PA

#Questão 262125 - Direito Comercial / Empresarial, Direito Comercial, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Cartões de crédito, titulados por pessoas jurídicas, utilizados por empregados da titular, são

A)

forma de ajuda de custo que acresce ao salário nominal.

B)

contratos socialmente típicos.

C)

forma de verba de representação.

D)

negócio indireto entre o titular e outros estabelecimentos.

E)

forma de crédito documentado.

#Questão 275656 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

Não somente leis estaduais, mas também certos atos do Executivo e do Judiciário estaduais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B)

Todo partido político tem legitimidade constitucional para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C)

O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concreto.

D)

Lei estadual declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade somente perde eficácia depois de revogada por ato da Assembléia Legislativa estadual.

E)

Leis federais e estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 278085 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

B)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C)

O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

D)

O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

E)

As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

#Questão 281745 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Não é caso de mandado de segurança:

A)

ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.

B)

ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.

C)

despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.

D)

lei com efeito concreto.

E)

ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.

#Questão 282259 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

A)

Medida provisória não pode mais ser reeditada.

B)

Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

C)

Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

D)

Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

E)

Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

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