Questões Concurso SEFA/PA

#Questão 243595 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

#Questão 253155 - Direito Civil, Bens, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

#Questão 256618 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

A obrigação consistente em um vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a realizar diversas prestações, de tal modo que não se considerará cumprida a obrigação até a execução de todas as prestações prometidas, sem exclusão de uma só, é a

A)

obrigação simples.

B)

obrigação cumulativa.

C)

obrigação facultativa.

D)

obrigação disjuntiva.

E)

obrigação alternativa.

#Questão 259573 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

É dever do comodante

A)

pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas pelo comodatário com a conservação da coisa emprestada, em caso de urgência, se não pôde ser avisado, oportunamente, para autorizá-las.

B)

responder se, correndo risco o objeto do comodato, vier a salvar o que lhe pertence, abandonando aquele à sua sorte, fazendo com que, por culpa sua, sofra deteriorações.

C)

restituir a coisa emprestada in natura no momento convencionado.

D)

limitar o uso do bem ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza, sob pena de responder por perdas e danos.

E)

responder pela mora e pagar o aluguel pelo tempo do atraso em restituir o bem dado em comodato.

#Questão 260894 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Assinale a opção falsa.

A)

Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.

B)

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

C)

As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.

D)

O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.

E)

Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

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