Questões Concurso SEF/MG

#Questão 206414 - Contabilidade Privada, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

#Questão 207087 - Contabilidade Privada, Demonstrações Contábeis, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

#Questão 235030 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

A) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.

B) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).

C) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.

D) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.

E) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

#Questão 238250 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

A) Seu capital é exclusivamente estatal.

B) Devem adotar a forma de sociedades anônimas.

C) Sua criação deve estar autorizada em lei.

D) Sujeitam-se ao controle estatal.

E) Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

#Questão 243791 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

A) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.

B) Como regra, tal poder será discricionário.

C) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.

D) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.

E) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

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