Questões Concurso SEF/MG

#Questão 461752 - Língua Portuguesa, Acentuação Gráfica, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 463922 - Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A)

todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;

B)

o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;

C)

o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;

D)

a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;

E)

o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.

#Questão 463924 - Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Trata-se de:

A) corrupção passiva;

B) concussão;

C) condescendência criminosa;

D) excesso de exação;

E) peculato.

#Questão 531879 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 537342 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

A) o donatário, na aquisição por doação;

B) o cessionário, na cessão a título gratuito;

C) o usufrutuário;

D) o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

E) o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.

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