Listagem de Questões Concurso SEE/MG
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até
onze anos.
treze anos.
doze anos incompletos.
quatorze anos incompletos.
Conforme a LDB, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
número de dias letivos e carga horária mínima anual de acordo com as necessidades do planejamento político pedagógico de cada escola.
número de dias letivos e carga horária mínima anual, de acordo com as peculiaridades locais, definidos pela direção da escola.
carga horária mínima anual e dias letivos a critério das necessidades do sistema de ensino municipal em acordo com o sistema de ensino estadual.
carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
A LDB estabelece que a verificação do rendimento escolar observará o critério de
obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
realização de reunião mensal entre pais e professores para o devido acompanhamento da aprendizagem dos alunos.
oportunidade de encaminhamento administrativo a serviços de psicólogos e assistentes sociais para o avanço intelectual dos alunos.
definição das funções dos professores e dos pais no plano de ensino da escola, prevendo as ações de ambas as partes no processo de aprendizagem do aluno.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), o ensino será ministrado com base, dentre outros, no seguinte princípio:
respeito ao uso do livro escolar escolhido pela família e/ou criança.
liberdade do uso ou não de uniforme nas dependências da escola.
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
incentivo aos estudos e acompanhamento das lições de casa pela família.
Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de
lealdade e autoridade.
legalidade e moralidade.
liberdade e credibilidade.
disponibilidade e pessoalidade.
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