Questões Concurso SEDS/MG

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A participação do agente de segurança socioeducativo em cursos de formação e aperfeiçoamento dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização desses cursos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rogério foi aprovado no concurso para agente de segurança socioeducativo do estado de Minas Gerais e tomará posse em novembro de 2008. Atualmente, ele exerce o cargo de gerente administrativo em uma empresa privada no período noturno. Rogério já se certificou de que como agente de segurança trabalhará nos períodos matutino e vespertino. Nessa situação, caso queira, a partir de novembro de 2008, Rogério poderá continuar exercendo os cargos de gerente e de agente de segurança em razão da compatibilidade de horários.

Considerando que um candidato aprovado em concurso para agente de segurança socioeducativo possua, há mais de 2 anos, uma condenação transitada em julgado por porte de maconha, isso não o impedirá de ingressar no cargo de agente.

Agente de segurança socioeducativo que estiver em licença para tratar de interesses particulares fará jus à progressão na carreira, como os demais que estiverem em exercício.

Considerando que Márcio apresente pedido de aposentadoria por tempo de serviço e, seis meses depois, verifique que não subsistem os motivos da aposentadoria, nesse caso, é correto afirmar que, mesmo com o pedido formal de Márcio, não será possível a reversão, pois se trata de ato de ofício.

Reintegração de servidor público civil decorre de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

Se for aprovado em novo concurso público para o estado de Minas Gerais, Márcio não poderá ser provido por ter mais de 40 anos, idade máxima exigida para ser investido em cargo inicial das carreiras do estado.

Márcio não poderá participar da sociedade comercial como acionista, uma vez que é funcionário público do estado de Minas Gerais.

A internação no centro de atendimento juvenil deverá ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, não sendo permitidas atividades pedagógicas, dada a gravidade do ato infracional cometido.

A decisão do juiz da vara da infância e juventude do município foi correta ao especificar prazo determinado para internação, não deixando margem a dúvida do exato cumprimento da medida.

A medida de internação aplicada não poderia ter-se baseado no cometimento de outras infrações graves.

A liberação de Pedro será compulsória aos 21 anos de idade, segundo dispõe o ECA.

A manutenção e o fortalecimento dos internatos como espaços educativos foram essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A garantia do direito de crianças e adolescentes ao lazer passou, recentemente, a ser de responsabilidade exclusiva da família.

O enfoque repressivo e discriminatório, ainda que não tenha sido inteiramente superado, foi substituído pelo enfoque emancipatório.

O Estado brasileiro sempre foi o protagonista no atendimento às necessidades da população e, em especial, das crianças e adolescentes.