Questões Concurso Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)

#Questão 740605 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

A) Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

C) Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.

D) Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E) Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

#Questão 740606 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:

A) Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B) Maioria absoluta dos votos.

C) Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D) Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E) Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.

#Questão 740646 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição:

A) Sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

B) Noventa dias depois de aberta a última vaga.

C) Cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

D) Cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.

E) Quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

#Questão 740697 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

#Questão 740727 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta:

A) A duração atual é de quatro anos.

B) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

C) A elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

D) Estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada.

E) O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do executivo para o ano seguinte ao de sua aprovação, e que devem ser observadas na elaboração da lei Orçamentária Anual.

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