Questões Concurso Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA

#Questão 249411 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2006, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA, Técnico

A Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é identificada pela seguinte apresentação − Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. NÃO corresponde ao escopo desta lei:

#Questão 249413 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2006, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA, Técnico

O SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com base na Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, em seu artigo 7º, divide as unidades de conservação integrantes do SNUC em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Na somatória destes dois grupos, são apresentadas as categorias de unidades de conservação componentes do SNUC, listadas nos artigos 8º e 14 desta Lei. A categoria de unidade de conservação que NÃO é componente de nenhum dos dois grupos presentes no SNUC:

#Questão 249425 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2006, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA, Técnico

A gestão ambiental é um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável e pode ser definida como ato de administrar, dirigir ou reger

#Questão 249427 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2006, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA, Técnico

O Código de Pesca (Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967) dispõe sobre a proteção e os estímulos à pesca, que pode ser comercial, desportiva ou científica. Define-se por pesca todo ato tendente

#Questão 277862 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão - MA, Técnico

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

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