Questões Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF)

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. Quando ocorrer a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, ou a omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, ou ainda a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, pode o órgão ambiental competente modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença já expedida.

Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. Nos empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, a licença ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente, ao qual dar-se-á publicidade, garantida, obrigatoriamente, a realização de audiências públicas, de acordo com o princípio da participação popular, para a análise conjunta do relatório pelas lideranças locais e sua homologação na Promotoria de Meio Ambiente.

Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental a que o empreendedor deve obedecer é a licença ambiental.

Quanto à política ambiental do DF, julgue o item seguinte. É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, sendo obrigatória a implementação do sistema de biodigestão dos esgotos domésticos nas regiões administrativas nas quais existam áreas de preservação ambiental.