Questões Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)

A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.

Nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade do processo.

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Presume-se a responsabilidade do dono ou do detentor de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros. A presunção só é ilidível pela prova, a ser produzida pelo dono ou pelo detentor do animal, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito.

Julgue os itens de 91 a 93, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil.

Quando o objeto adquirido pelo comprador, ao tempo da tradição, tiver um defeito oculto desconhecido do comprador, insuscetível de verificação imediata, que o torne impróprio ao uso a que é destinado ou lhe diminua o valor, o comprador pode, com ação redibitória, rejeitar a coisa e pedir a extinção do contrato; no caso de o adquirente optar por ficar com o bem, ele tem direito ao abatimento no preço, que pode ser conseguido mediante ação estimatória.

A respeito de inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, se verificar que há causa de exclusão de ilicitude que acoberte a ação do indiciado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.

A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina.