Questões Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.

A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.

Áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que tiver determinado a coação não poderá ser condenada nas custas processuais.