Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

#Questão 707480 - Lei 8.666/93, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

No caso de um processo licitatório na modalidade de concorrência, não é possível ao diretor-geral dessa agência avocar a competência de julgamento das propostas dos licitantes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707613 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Mesmo se não houvesse fatos que caracterizassem uma situação emergencial, seria possível dispensar a realização da licitação se essa contratação se destinasse à realização de remanescente de obra de contenção de encosta, anteriormente contratada e interrompida em razão de rescisão contratual, desde que fosse atendida a ordem de classificação da licitação original e aceitas, pelo novo contratado, as mesmas condições oferecidas pelo licitante inicialmente contratado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707614 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Se o responsável pelo controle interno do órgão, ao saber que não há fundamentos para a dispensa de licitação, não der ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado, ele deverá responder subsidiariamente pelos prejuízos eventualmente sofridos pela administração pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707788 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de ilegalidade no contrato celebrado, o Tribunal de Contas do Estado poderia assinalar prazo para que o órgão público estadual adotasse as providências necessárias para o exato cumprimento da lei e, caso não fosse atendido, caberia a ele sustar a execução do contrato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708959 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

João, que tem residência fixa em Mato Grosso, adquiriu veículo automotor pagando regularmente o IPVA e viu-se, por dois anos consecutivos, impedido de utilizar plenamente seu automóvel, já que o mesmo foi clonado e os departamentos de trânsito (DETRANs) de vários estados lançaram multas de trânsito por infrações cometidas pelo motorista do clone como se fossem praticados por João, tendo o DETRAN-MT, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, deixado de emitir o certificado de licenciamento do veículo clonado, pelo não recolhimento das multas.

Face à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O responsável pela clonagem do veículo de João é devedor solidário do IPVA incidente sobre o automóvel.

C) Certo

E) Errado

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