Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

#Questão 783817 - Contabilidade Privada, Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir, relativos à Contabilidade. Considerando que o patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações, e sabendo que o mesmo possui personalidade, componentes e função, podendo ser mensurado e sendo capaz de mutar, é conceitualmente correto concluir que, se uma empresa é imponente, com edificações vistosas, instalações com jardins amplos e conservados e um volume grande de ativos, essa empresa possui um grande patrimônio, equivalentemente àquilo que ostenta.

#Questão 785898 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo praticado por funcionário dessa agência, que tenha sido nomeado após o prazo de validade do concurso público prestado para a investidura em cargo do quadro de pessoal da agência, está eivado de vício de incompetência, mas pode ser considerado válido, gerando deveres para a administração pública perante o particular de boa-fé.

#Questão 785899 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Caso os fatos indicados pela autoridade administrativa como sendo os motivos da prática desse ato administrativo sejam falsos ou inexistentes, o Poder Judiciário poderá revogar o ato praticado com base na teoria dos motivos determinantes.

#Questão 786193 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A criação de um encargo legal — uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social — só poderá se constituir em um fato do príncipe, que obriga a administração pública a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado, se tal encargo incidir de forma direta e específica sobre o objeto do contrato.

#Questão 786787 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

As ações dessa agência devem ser regidas pelo Direito Administrativo, que, de acordo com o critério teleológico, é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não-contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis