Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

Acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) na legislação de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. O ICMS devidamente apurado e lançado pelo contribuinte em seus livros fiscais poderá ser pago com atraso, sendo a multa moratória proporcional aos dias atrasados. Quando o ICMS atrasado for pago parceladamente, a multa também levará em conta o número de parcelas.

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso exerce competência legislativa plena em termos de IPVA, inclusive estabelecendo o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte, já que o Código Tributário Nacional não cuida de tais matérias.

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem. A concessão de crédito presumido do ICMS unilateralmente constitui benefício fiscal inconcebível pelo ordenamento jurídico vigente.

Francisco faleceu nos Estados Unidos da América quando representava o Brasil em missão diplomática, deixando herdeiro único, domiciliado em Mato Grosso, que renunciou a herança por motivos de foro íntimo.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao ITCD.