Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. A obrigação de declarar crédito com vistas à habilitação da falência não envolve os credores particulares dos sócios solidariamente responsáveis.

Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. Ao sentenciar pela declaração de falência, o juiz deve estabelecer prazo para os credores apresentarem suas declarações de crédito, as quais devem ser instruídas com os documentos que as justifiquem.

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) do Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. O ITCD incide sobre a propriedade imaterial.

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) do Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. O ITCD incide sobre a sucessão provisória, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, assegurada a restituição do imposto recolhido no caso de aparecimento do ausente.