Questões Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

João, que tem residência fixa em Mato Grosso, adquiriu veículo automotor pagando regularmente o IPVA e viu-se, por dois anos consecutivos, impedido de utilizar plenamente seu automóvel, já que o mesmo foi clonado e os departamentos de trânsito (DETRANs) de vários estados lançaram multas de trânsito por infrações cometidas pelo motorista do clone como se fossem praticados por João, tendo o DETRAN-MT, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, deixado de emitir o certificado de licenciamento do veículo clonado, pelo não recolhimento das multas.

Face à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens a seguir. O agente público que for condenado em primeira instância por enriquecimento ilícito e não interpuser o competente recurso da decisão condenatória perderá a função pública ou terá suspensos seus direitos políticos.

Julgue os itens a seguir. Quando se fizer necessário à instrução processual, o agente público denunciado pela prática de ato de improbidade administrativa deve ser afastado do cargo mediante decisão judicial. Nesse caso, a percepção de sua remuneração ficará prejudicada.

Julgue os itens a seguir. A conduta do contribuinte que omite informação em declaração de imposto de renda, com finalidade de eximir-se total ou parcialmente de pagamento de tributo, é caracterizada por dolo específico.

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O contador de uma empresa inseriu dados inexatos em livro fiscal, visando exonerá-la do pagamento de determinado tributo, em conduta definida como crime de sonegação fiscal.

Nessa situação, se o réu for primário, a pena de detenção que lhe for atribuída deverá ser cumulada com a de multa de dez vezes o valor do tributo.