Questões Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

#Questão 743074 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

#Questão 752980 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 743073 - Direito Constitucional, Tributação, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na Constituição Federal, quando esta diz que o Imposto sobre

A) propriedade territorial rural será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B) propriedade territorial urbano e terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C) renda e proventos de qualquer natureza poderá ser cobrado com base nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.

D) serviços de qualquer natureza poderá ter alíquotas mínimas e máximas, fixadas em lei complementar federal.

#Questão 752981 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

#Questão 753020 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

A) A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.

B) O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

C) O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

D) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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