Questões Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

#Questão 740859 - Direito Constitucional, Orçamentos, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação “a posteriori” de lei específica autorizativa, convalidando esses atos. Essa prática

A) não encontra qualquer respaldo na Constituição Federal, a qual veda, expressamente, e não prevê exceções.

B) embora seja, expressamente, vedada pela Constituição Federal, será legal, se houver a indicação prévia dos recursos correspondentes.

C) estará amparada pela Constituição Federal se, na referida lei municipal, contiver dispositivo que lhe dê efeitos financeiros retroativos.

D) só estará revestida de legalidade se atender a todas as exigências previstas na Lei Federal nº 4.320/64, tais como: existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposição justificativa.

#Questão 741284 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre

A) produtos industrializados.

B) propriedade territorial urbana.

C) renda e proventos de qualquer natureza.

D) serviços de qualquer natureza.

#Questão 741718 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.

A) O Estado só explora diretamente a atividade econômica nos casos de imperativo de segurança nacional e de relevante interesse coletivo.

B) Cabe ao Estado a prestação de serviço público diretamente ou sob o regime de concessão e permissão.

C) A Constituição Federal diz que o planejamento é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D) O Estado exerce, na forma da lei, as funções de incentivo, fiscalização e planejamento.

#Questão 742606 - Direito Constitucional, Seguridade Social, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Analista de Políticas Públicas Sociais

No Brasil, o processo de redemocratização registrou a efervescência dos movimentos sociais que buscavam inclusão de demandas específicas, próprias e coletivas na agenda política nacional. Esse momento político, além de outras coisas, reclamava, segundo Behring e Boschetti (2011, p.144), a inclusão, no texto constitucional, de um conceito que promoveria não apenas para trabalhadores, mas também para significativa parcela da população, modificações importantes no campo dos direitos sociais. Essas autoras se referem ao conceito de

A) responsabilidade penal.

B) assistência social.

C) seguridade social.

D) previdência social.

#Questão 742607 - Direito Constitucional, Seguridade Social, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Analista de Políticas Públicas Sociais

A seguridade social, na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, está relacionada aos direitos a

A) saúde, segurança pública, programas de transferência de renda.

B) segurança social, previdência social, educação.

C) segurança pública, educação, assistência social.

D) previdência social, assistência social, saúde.

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