Questões Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

#Questão 738684 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

A) poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.

B) só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.

C) terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

D) terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

#Questão 739373 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia

A) limitada.

B) contida.

C) pragmática.

D) plena.

#Questão 739706 - Direito Constitucional, Administração Pública, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que

A) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência próprio do ente político que lhe nomeou.

B) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito ao recebimento de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro órgão ou cargo.

C) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, depois de assegurada, em ambos os casos, a ampla defesa.

#Questão 739946 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 740086 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é

A) difuso, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança coletivo.

B) abstrato, a ser exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal.

C) incidental, a ser exercido perante os órgãos do Poder Judiciário.

D) via de exceção, podendo ser exercido perante os Tribunais de Justiça estaduais.

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