Questões Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente elencadas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão:

Para adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a visita íntima

Leia atentamente o seguinte enunciado:

Um adolescente de dezesseis anos de idade, flagrado praticando um roubo, foi apreendido e conduzido à Delegacia da Criança e do Adolescente. Na delegacia, foi ouvido pela autoridade policial, que lavrou o auto de apreensão e adotou as demais providências previstas em lei, encaminhando-o, então, à presença do representante do Ministério Público, por quem o adolescente foi ouvido da forma e nas condições impostas na lei. Em seguida, o adolescente foi apresentado ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, que decidiu, antes da sentença, determinar sua internação em um Centro Socioeducativo.

Assinale a opção que apresenta corretamente a modalidade de internação decretada pelo juiz, antes de finalizado o processo, portanto, anterior à sentença, e o respectivo prazo para que o adolescente permaneça sob tal condição.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído por órgãos públicos e organismos da sociedade civil cujas funções, articuladas em sistema de rede, giram em torno de três eixos estratégicos, quais sejam:

A deliberação e o controle das ações no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente cabe