Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.