Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

#Questão 740799 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência

A) é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reeleição do presidente da República.

B) coincide com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.

C) tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.

D) coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E) está condicionado ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

#Questão 740954 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.

Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

A) extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.

B) pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.

C) arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.

D) julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.

E) decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

#Questão 740974 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Estabelecida pela CF, a “regra de ouro”, referida no texto 2A8AAA, é importante para as finanças públicas porque

A) impede o financiamento de investimento público.

B) detém a solvência fiscal de longo prazo.

C) prejudica o financiamento de despesas correntes por operações de crédito.

D) flexibiliza o orçamento público.

E) facilita que os gastos correntes da atual geração sejam também pagos pelas gerações futuras.

#Questão 741018 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se

A) mandado de segurança.

B) habeas data.

C) habeas corpus.

D) ação civil pública.

E) ação popular.

#Questão 741085 - Direito Constitucional, Impostos da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

No Brasil, imposto é

A) tributo cobrado pela prestação de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

B) tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor público, com finalidade social e que atenta para o princípio da noventena.

C) de competência privativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D) de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial é arrecadar.

E) todo tributo previsto na CF.

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