Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

#Questão 820660 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

A) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.

B) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.

C) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

D) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.

E) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

#Questão 820661 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

A) o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.

B) a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.

C) o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.

D) a outorga para hidrelétrica.

E) o alvará de açude ou barragem em terra.

#Questão 821178 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o(a)

A) crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.

B) crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.

C) quantia fornecida à massa por um credor.

D) multa contratual e a pena pecuniária.

E) crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

#Questão 821305 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

A) prevaricação.

B) advocacia administrativa.

C) conduta penalmente atípica.

D) corrupção passiva privilegiada.

E) crime funcional contra a ordem tributária.

#Questão 820662 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.

Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

A) o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.

B) a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.

C) a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.

D) a despesa postal.

E) a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.

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