Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

#Questão 817599 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

A) as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.

B) o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.

C) os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.

D) informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.

E) é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

#Questão 817600 - Direito Tributário, Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

A) as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.

B) presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.

C) obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.

D) o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.

E) obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

#Questão 817610 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

A) operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

B) operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto.

C) operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial.

D) operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial.

E) operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

#Questão 817611 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

A) direto e especial, que deverá ser seletivo.

B) indireto e real, que poderá ser seletivo.

C) direto e pessoal, que deverá ser seletivo.

D) indireto e pessoal, que poderá ser seletivo.

E) direto e real, que poderá ser seletivo.

#Questão 817658 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A) São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.

B) A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.

C) A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

D) Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.

E) Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

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