Questões Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO

#Questão 279488 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

A)

Proteção em face da automação.

B)

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C)

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D)

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E)

Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

#Questão 280966 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico Administrativo

A Constituição Federal prevê, como instrumento(s) de planejamento orçamentário: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual; IV - o plano diretor. Estão corretos os itens:

A)

I e II, apenas.

B)

III e IV, apenas.

C)

I, II e III, apenas.

D)

II, III e IV, apenas.

E)

I, II, III e IV.

#Questão 281996 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

#Questão 282501 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

#Questão 286166 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

A)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

B)

apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

C)

apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, salvo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D)

fiscalizar as transferências do produto da arrecadação de tributos a outros Entes Federativos, nos percentuais previstos na Constituição.

E)

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração direta ou indireta.

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