Questões Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO

#Questão 265090 - Direito Constitucional, Geral, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Enfermeiro

A aposentadoria é um direito do servidor público. O princi- pal documento que garante esse direito é o(a):

A)

Estatuto Único dos Servidores Públicos.

B)

Estatuto do Idoso..

C)

Constituição Federal.

D)

Lei de Seguridade Social.

E)

Consolidação das Leis Trabalhistas

#Questão 272274 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

A)

consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

B)

estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

C)

atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

D)

atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

E)

não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

#Questão 273938 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

#Questão 275634 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

A)

os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

B)

o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.

C)

o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.

D)

vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

E)

é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

#Questão 277549 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

A)

A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

B)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C)

É garantido o direito de propriedade.

D)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

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