Questões Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO

O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).

No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

diretrizes orçamentárias do Governo.

fiscalização do Tribunal de Contas.

avaliação dos resultados do exercício.

controle da execução orçamentária.

transparência da gestão fiscal.

perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, rédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento referenciado.

lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

é dispensável na modalidade tomada de preços.

instaura o processo administrativo que cuida do procedimento licitatório.

só pode ser impugnado por quem tenha interesse em participar da licitação.

deve, obrigatoriamente, ter em anexo a minuta do contrato administrativo objeto do certame.

deve, obrigatoriamente, indicar o critério de reajuste do preço, mesmo nos casos de compra para entrega imediata.

projeto, execução e acompanhamento.

projeto estrutural, projeto conjuntural e projeto final.

projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

plano geral, projeto estrutural e execução das obras e serviços.

plano geral, plano detalhado e implementação das obras.