Questões Concurso SECONT-ES

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, toda compra deve contar com a adequada caracterização de seu objeto, com especificação completa do bem, mas sem indicação de marca, e com a indicação de recursos orçamentários para seu pagamento. 

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, maior desconto é um critério de julgamento das propostas que terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos. 

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no edital e no contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da discricionariedade do agente público.

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao contratado contratar cônjuge de dirigente do órgão ou da entidade contratante que atue na fiscalização do contrato, independentemente de que essa proibição conste expressamente do edital de licitação. 

À luz da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo, relativos à gestão de contratos de TI. 

A avaliação da qualidade dos serviços realizados de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato é de responsabilidade tanto do fiscal técnico quanto do requisitante do contrato.