Questões Concurso SEA-SC

#Questão 983741 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

A) Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado.

B) Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento.

C) Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

D) Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes.

E) Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.

#Questão 983744 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A) A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

B) No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

C) Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.

D) O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

E) A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

#Questão 992457 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

De acordo com a Constituição Federal vigente, é permitida a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de:

A) incapacidade civil relativa.

B) condenação criminal.

C) recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa.

D) cancelamento de naturalização.

E) improbidade administrativa nos termos estabelecidos por lei.

#Questão 992458 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

Um dos princípios que rege as relações internacionais com a República Federativa do Brasil é:

A) intervenção estatal.

B) defesa da paz nacional.

C) independência nacional.

D) prevalência dos direitos nacionais.

E) intervenção.

#Questão 992496 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBADE, 2022, SEA-SC, Engenheiro