Listagem de Questões Concurso SAD/MT
Considerando os estágios da receita, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta é denominado:
previsão;
lançamento;
fixação;
recolhimento;
arrecadação.
Analise os dados abaixo:
Despesa Fixada - R$ 500Despesa Empenhada - R$ 500Despesa Liquidada - R$ 350Despesa Paga - R$ 120
O valor de Restos a Pagar:
Processados é de R$ 230,00;
Processados é de R$ 150,00;
Não Processados é R$ 0,00 (zero);
Não Processados é de R$ 230,00;
Não Processados é de R$ 380,00.
A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:
I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;
II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;
III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;
IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.
Assinale se:
os incisos I e II estão corretos e III e IV incorretos;
os incisos I e III estão corretos e II e IV incorretos;
os incisos II e IV estão corretos e I e III incorretos;
os incisos I, III e IV estão corretos e o II incorreto;
os incisos I, II , III e IV estão corretos.
O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. No tocante à conduta ética do servidor no Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar que:
o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;
a função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, exceto quando interesse da Administração Pública Estadual;
tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral;
deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.
A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:
o habeas corpus;
o contraditório e a ampla defesa;
a ação popular;
o mandado de segurança;
a ação civil pública.
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