Questões Concurso SABESP/SP

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Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles:

No que se refere ao controle de balanços, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64,

A respeito da ação popular, considere:

I. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

II. A ação popular pode ser ajuizada para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio de entidade autárquica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

III. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Está correto o que se afirma APENAS em

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