Questões Concurso RFB

#Questão 319678 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.

B) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.

C) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.

D) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.

E) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

#Questão 319679 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

A) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.

B) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.

C) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.

D) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.

E) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

#Questão 320259 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Assinale a opção incorreta.

A) A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B) O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles devida.

C) No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

D) Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.

E) No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.

#Questão 321642 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A) Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.

B) Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C) Comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

D) Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

E) Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à utilização direta em processo subsequente de industrialização.

#Questão 321644 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

A) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

B) na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.

C) não há incidência sobre operações bancárias.

D) serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.

E) se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

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