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Questões Concurso RFB

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Listagem de Questões Concurso RFB

#Questão 284592 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

A) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.

B) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.

C) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

D) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.

E) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

#Questão 285362 - Direito Constitucional, Seguridade Social, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.

A) A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

B) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário.

C) A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal.

D) O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade.

E) O financiamento da seguridade social também pode ensejar a instituição, pela União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica.

#Questão 285914 - Direito Constitucional, STF, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

A) seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.

B) como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.

C) seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.

D) compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.

E) pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.

#Questão 305203 - Direito Processual Penal, Sentença, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afi rmar que:

A) faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B) a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C) perda automática de cargo ou função pública,

D) incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o fi lho.

E) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

#Questão 318419 - Direito Tributário, Impostos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P3

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

A) Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria.

B) Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de "arrumadores", será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o benefi ciário tenha prestado serviço.

D) Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

E) Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certifi cados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

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