Questões Concurso RFB

#Questão 502885 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, a licitação será considerada

A)

dispensável

B)

facultativa

C)

inexigível

D)

obrigatória

E)

proibida

#Questão 505579 - Direito Administrativo, Parte Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a

A)

promoção

B)

recondução

C)

reversão

D)

reintegração

E)

redistribuição

#Questão 507858 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

A)

Improbidade administrativa.

B)

Aplicação irregular de dinheiros públicos.

C)

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

D)

Corrupção.

E)

Crime contra a administração pública.

#Questão 507864 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Assinale a afirmativa correta.

A)

A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B)

A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.

C)

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

D)

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

E)

De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer

#Questão 509208 - Legislação Especial Federal, Lei 9.983/2000, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

A)

empregado de sociedade de economia mista.

B)

servidor de autarquia.

C)

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D)

aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

E)

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

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