Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao deixar de fornecer mensalmente a relação atualizada de seus empregados, e respectivos endereços, ao sindicato profissional da categoria, uma empresa descumpriu cláusula ajustada em acordo coletivo de trabalho. Em razão disso, o sindicato profissional ingressou em juízo, com o objetivo de cobrar a multa prevista naquele instrumento normativo para a hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer pactuadas. Nessa situação, a competência pertence a uma das varas da justiça do trabalho.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário vigente no país.

Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos os juros que podem ser capitalizados anualmente.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. As dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente ou cheque, sob pena da legítima possibilidade de recusa por parte do credor.