Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Em relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. O mútuo e o comodato são espécies de empréstimo, sendo que, em relação ao primeiro, há transferência de propriedade da coisa emprestada ao mutuário.

Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios aparentes ou ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor.

Aldo e Bruno, comprador e vendedor, respectivamente, lavraram escritura de compra e venda de um imóvel em 22 de maio de 1992, que foi registrada em 22 de setembro de 1992. Foi proposta execução de Carlos contra Bruno, em 7 de julho de 1992, culminando com a penhora do bem acima referido em 14 de outubro do mesmo ano. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens. Está caracterizada a fraude à execução porque o registro somente foi efetivado após a propositura da execução, caracterizando, assim, a litispendência.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a inexistência de uma das condições da ação, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.