Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Prescrito o crédito tributário, prescrita estará a ação penal, por não mais ser possível realizar-se o lançamento.

Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. Estando a sociedade comercial atrasada na escrita fiscal, por cinco anos, poderá o fisco realizar o lançamento por arbitramento.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público.

A respeito do litisconsórcio, julgue os itens que se seguem. Se determinado processo tramitar sem que sejam citados todos os litisconsortes necessários, tratando-se de litisconsórcio unitário, eventual sentença prolatada será ineficaz, inclusive para os que tenham participado do processo.

A respeito do litisconsórcio, julgue os itens que se seguem. Constitui hipótese de litisconsórcio necessário a ação proposta por credor de obrigação não-solidária com pluralidade de devedores contra um só devedor, para exigir a parte que lhe toca, tendo em vista que todos são integrantes da mesma relação jurídica substancial.