Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição da República, não há dispositivo que impeça que o Estado eleja o regime celetista para contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Amauri quis matar Beto e o esfaqueou; porém, Carlos já havia ministrado veneno a Beto, que morreu em virtude da ação de Carlos.

Nessa situação, o envenenamento é causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta de Amauri, que exclui o nexo de causalidade.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. São admissíveis embargos infringentes de decisão não-unânime proferida em julgamento de agravo de instrumento.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. São relativamente incapazes para certos atos pessoas maiores de 16 anos e menores de 21 anos de idade.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.