Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.

No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.

Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.

Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá-las por ocasião da execução.

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.

os acordos, quando não cumpridos.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

As mesmas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

Não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Se forem funcionários civis ou militares, e tiverem de depor em hora de serviço, serão requisitadas ao chefe da repartição para comparecerem à audiência marcada.

No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que no inquérito para apuração de falta grave esse número poderá ser elevado a seis.

O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

de qualquer decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em caso de violação direta e literal de lei federal.

das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.

de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

das decisões de Turmas que divergirem entre si.

dos despachos que denegarem a interposição de recursos.