Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

I, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e II.

decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento.

prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.

prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.

decai em 5 anos, contados do lançamento.

de foro de terreno da marinha.

de locação de imóvel público.

de contribuição de melhoria.

da amortização da dívida pública.

da alienação de bens.

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

a função social da propriedade e a livre concorrência.

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor.

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.

obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.